MARINHO, Ilmar Penna, MARINHO, Inezil Penna.

Da necessidade de um acordo luso-brasileiro para validade, no Brasil, do artigo 244 do Código de Processo Civil de Portugal, quanto à homologação de sentença estrangeira: (um caso concreto), nº 4, 1984

Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1183 sala 503 - Copacabana - RJ - Brasil - Cep: 22070-011
Telefones: (55-21) 2522-0240 / (55-21) 2247-9521
E-mail: idclb@terra.com.br

IDCL 2017@Todos os direitos reservados.