Revista 46

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CAPA

CONTRA CAPA

 

DOUTRINA


A indenização por danos não patrimoniais em debate: também  na responsabilidade contratual? Também a favor das pessoas jurídicas?
António Pinto Monteiro


Inexigibilidade e dispensabilidade do processo licitatório
Sergio de Andrea Ferreira


Cartéis e Direito: O exemplo da Alemanha na segunda metade do século XIX
Manuel Couceiro Nogueira Serens
Política Única de Asilo para a União Europeia - Proposta de Regulamento (UE) nº.../2015 do Parlamento Europeu e do Conselho de ..../2015, que estabelece uma Política Única de Asilo na União Europeia – Parte I
Jose Noronha Rodrigues

Direito penal administrativo
Walter Cruz Swensson
Renato Swensson Neto

 

VARIA


Crônica de edições jurídicas portuguesas - I
Miguel Pedrosa Machado


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